Perguntas frequentes

O notário é um funcionário público nomeado pelo Estado. Ele autentica atos, aconselha as partes e garante a legalidade das transações. O ato notarial tem especial força probatória e é executório.

Você pode marcar uma consulta on-line através do nosso formulário de solicitação de consulta, por telefone ou por e-mail. Nós nos esforçamos para oferecer a você um horário dentro de 48 horas.

Nosso escritório está aberto de segunda a sexta das 9h00 às 18h00 e aos sábados das 9h00 às 12h00. Agendamentos fora deste horário são possíveis mediante solicitação.

Os documentos necessários variam dependendo do tipo de transação. Enviar-lhe-emos uma lista detalhada ao marcar a consulta. Geralmente, traga seus documentos de identidade e quaisquer documentos relacionados ao seu projeto.

O notário é obrigatório se a sucessão incluir bens imóveis ou se o seu valor ultrapassar determinado limite. Em todos os casos, recomenda-se que ele garanta a liquidação adequada da sucessão.

A declaração sucessória deve ser apresentada no prazo de 6 meses após o falecimento. Contudo, a liquidação completa da sucessão pode demorar mais tempo dependendo da sua complexidade.

Sim, os donativos beneficiam de subsídios renováveis ​​a cada 15 anos. Permitem antecipar a transmissão de riqueza e reduzir custos de sucessão futura.

O testamento entra em vigor após a morte e é revogável a qualquer momento. A doação é uma transferência irrevogável, com efeitos imediatos, exceto as doações com reserva de usufruto.

Não é obrigatório, mas altamente recomendado. O contrato de casamento permite-lhe escolher o seu regime matrimonial e adaptá-lo à sua situação. Sem contrato, aplica-se o regime jurídico comunitário.

Sim, é possível após 2 anos de casamento. A alteração deve ser feita por ato notarial e requer a concordância de ambos os cônjuges e, em alguns casos, dos filhos.

O PACS (Pacto de Solidariedade Civil) é um contrato entre duas pessoas para organizar a sua vida comum. Pode ser celebrado perante um notário ou na Câmara Municipal.